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A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco,
condenou a empresa Ympactus Comercial S/A - conhecida popularmente como
Telexfree - ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais
coletivos. De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), a
sentença foi dada nesta quarta-feira (16) e deve ser publicada no Diário
da Justiça ainda esta semana.
De acordo com a juíza Thaís Khalil, titular da vara, o entendimento da
Justiça é que, ao contrário do que era defendido pelos responsáveis, a
empresa representava, realmente, um esquema de pirâmide financeira e não
uma rede de marketing multinível. A decisão ainda cabe recurso.
A magistrada explica que o montante estipulado pela determinação não se
trata do valor destinado aos divulgadores. "Esse valor é por danos
morais coletivos, destinados ao fundo nacional de proteção do
consumidor. Sobre o valor dos divulgadores, cada um terá que apurar
individualmente, apresentando uma liquidação de sentença para demonstrar
o que tem a receber", afirmou.
Segundo o TJ-AC, na decisão, foi determinada a nulidade dos contratos firmados entre a Telexfree
e os divulgadores, uma vez que se tratava de uma pirâmide financeira.
Com isso, a empresa fica obrigada a devolver aos divulgadores os valores
que foram investidos por eles, sendo abatido qualquer dinheiro recebido
como lucro.
A empresa foi condenada ainda à obrigação de não celebrar novos
contratos no mesmo modelo, sob possibilidade de multa de R$ 100 mil por
cada novo contrato celebrado.
Ao G1, Roberto Duarte Júnior, um dos advogados da
empresa, disse que a Telexfree ainda não foi notificada oficialmente e
só deve se posicionar após tomar conhecimento da determinação.
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