O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki concedeu
hoje (13) liminar que suspende os efeitos do rito, definido por Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), para processos de impeachment contra presidenta Dilma
Rousseff, em tramitação na Câmara dos Deputados. O ministro acatou
mandado se segurança impetrado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). O
pedido de Damous foi apresentado sexta-feira (9), assim como outro
mandado do deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), que também tentava
impedir a abertura de um processo. Eles alegam o fato de Cunha ter
afirmado que o regimento interno da Casa seria a norma adequada para
conduzir o rito processual.
Para esses parlamentares, o processo teria que ser guiado pela Lei
1.079/1950, que regulamenta processos de impeachment. A orientação
expressa por Cunha foi lida em plenário no final do mês passado, quando
apresentou um documento de 18 páginas, em que destaca que, desde a
Constituição de 1988, a competência para processar ou julgar o
presidente da República por crimes de responsabilidade é do Senado. A
Câmara ficou restrita a analisar a admissibilidade da denúncia.
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