Diante a não conservação das vias
públicas por motivo de omissão ou descaso do poder público, é comum ocorrer
transtornos e acidentes que provocam prejuízos, seja de cunho patrimonial ou ocorrências
de lesões físicas.
Quando isso ocorre, o que fazer?
Quem repara os danos causados?
O indivíduo que sofrer um
acidente, seja em via urbana ou rodovia, por causa de buracos, tem o direito de
ser indenizado ou ressarcido pelo responsável, devendo a vítima buscar a tutela
jurisdicional, ou seja, ajuizar uma ação judicial a fim de reparar o dano
sofrido.
A Constituição Federal dispõe que
em se tratando de omissão, a responsabilidade da administração pública está atrelada
a ocorrência de dois pressupostos: A ausência do serviço atribuído ao ente
público em realizar e a culpa por não ter realizado. Sendo então demonstrado
por meio de prova documental que os danos causados tiveram como motivo a
presença de buracos nas vias, tem o cidadão direito a uma justa indenização.
Valendo ressaltar que, se o
buraco estiver em área urbana, à ação deverá ser interposta contra a
Prefeitura, que é a responsável pela manutenção das vias urbanas. Em rodovias
será contra o governo estadual ou federal, dependendo da competência que a via
esteja submetida. No caso de rodovias privatizadas, quem deverá figurar no polo
passivo da ação será a concessionária.
Não abra mão de seus direitos.
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